Decisão de Corte italiana sobre cidadania pode motivar nova onda de ações judiciais

  Decisão de Corte italiana sobre cidadania pode motivar nova onda de ações judiciais

Tribunal Constitucional da Itália reafirmou direito por sangue e abriu caminho para contestar restrições

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O Brasil possui cerca de 30 milhões de ítalo-descendentes, de acordo com informações da Embaixada Italiana. O número ajuda a explicar o porquê a recente decisão do Tribunal Constitucional da Itália, reafirmando que a cidadania italiana por sangue (jus sanguinis) é um direito originário, permanente e imprescritível, desperta tanto interesse no país. O tema está no centro do debate sobre a constitucionalidade do chamado Decreto Tajani, que restringiu essa garantia apenas a filhos e netos de italianos.

Mesmo que a sentença 142/2025 não trate diretamente do decreto, ela fortalece argumentos jurídicos sobre sua inconstitucionalidade. “O Tribunal deixou claro que a lei aplicável é a vigente no momento do nascimento do requerente. Ou seja, se você nasceu quando não havia limite de gerações, esse direito não pode ser retirado por mudanças posteriores”, afirma Gabriel Ezra Mizrahi, fundador do Clube do Passaporte.

Desde março, a via administrativa está limitada a filhos e netos, o que obriga descendentes mais distantes a recorrerem à Justiça. O aumento das custas, que passaram de uma taxa única por processo para 600 euros por pessoa, também levanta questionamentos sobre a legalidade de impor barreiras econômicas para o exercício de um direito constitucional, já que impacta diretamente na viabilidade de famílias ingressarem com o pedido.

Para o especialista, isso pode acabar tendo efeito contrário ao esperado pelo governo italiano. “A estratégia de restringir o direito pela via administrativa gerou pânico e afastou parte dos requerentes, mas também abriu caminho para uma onda de ações judiciais que pode consolidar uma jurisprudência favorável, como já aconteceu em outros casos. No fim, a tendência é que o direito volte ainda mais fortalecido”, avalia Mizrahi.

 

Limitação à transmissão da nacionalidade

O próprio texto legal que converteu o Decreto-Lei nº 36 em maio de 2025 reconhece que o jus sanguinis continua sendo o fundamento da cidadania italiana. Ainda assim, o decreto, conforme convertido, impôs limitações à transmissão da nacionalidade com base no chamado “vínculo efetivo” com a Itália e na posse de outra cidadania, critérios que abrem espaço para questionamentos sobre sua compatibilidade com a Constituição italiana.

Para Mizrahi, essas restrições violam princípios constitucionais, pois tentam limitar um direito protegido pela Constituição italiana por meio de um instrumento legislativo com menor hierarquia. “O Decreto Tajani restringe um direito constitucional tanto na forma como no conteúdo. Essa limitação automática não poderia ter sido feita dessa maneira”, explica.

 

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