TJRJ assina Termo de Cooperação para a criação de Escritório Social em Campos dos Goytacazes
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o 2º vice-presidente do TJRJ e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, assinaram nesta sexta-feira (14/10), juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, o Termo de Cooperação Técnica para a instalação do Escritório Social no município.
O projeto, de iniciativa do CNJ por meio do Programa Fazendo Justiça, visa oferecer assistência aos egressos do sistema penitenciário e seus familiares, promovendo a sua reintegração à sociedade com ações de acolhimento, apoio e encaminhamento para uma rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertados pelo poder público. Esse é o quarto Escritório Social instalado no Estado do Rio de Janeiro.
“O retorno do apenado ao convívio social é muito difícil e essa iniciativa do CNJ é fundamental para trazer uma possibilidade efetiva de ressocialização para essas pessoas. Parabenizo a todos os envolvidos nesse projeto e à prefeitura de Campos dos Goytacazes e coloco o TJRJ à disposição para dar efetividade a todas as ideias que advirem desse Escritório Social”, afirmou o presidente do TJRJ na cerimônia de celebração do Termo de Cooperação.
O desembargador Marcus Basílio disse que considera a instalação dos escritórios sociais uma medida concreta na busca da ressocialização e diminuição da reincidência. “A presença, hoje, de todas essas pessoas mostra a importância desse tema. A pena não deve ser punitiva, mas educativa. Esse serviço de apoio em torno do egresso traz uma efetiva rede de proteção a ele e à sua família, diminuindo a chance de reincidência”.
O conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF), desembargador Mauro Pereira Martins, destacou que o momento de saída do sistema carcerário é de extrema importância para o preso. “O Escritório Social dá a esse sujeito um sentimento de pertencimento, pois permite que ele obtenha documentos necessários à sua volta à sociedade, assim como o encaminhamento a programas de inclusão social. E o Tribunal de Justiça do Rio sempre se engaja nas nossas propostas de enfrentamento à violação aos direitos humanos, que é um dos eixos com os quais o CNJ vem trabalhando há muito tempo”, afirmou o conselheiro.
Para o prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Barros Assed de Oliveira, o Escritório Social veio ao encontro de outras medidas que já vinham sendo tomadas no município. “No momento em que conheci essa ferramenta, vi que se casava perfeitamente com nossas práticas públicas voltadas para a ressocialização e a diminuição do encarceramento”, disse o prefeito.
Ao final da cerimônia, foram descerradas as placas do Atendimento à Pessoa Custodiada e do Escritório Social de Campos dos Goytacazes, que serão fixadas por ocasião da sua instalação no município.
Através de Termos de Cooperação, já foram instalados escritórios sociais em Maricá, Niterói, Rio de Janeiro e, agora, em Campos dos Goytacazes.
Participaram ainda da cerimônia de assinatura do Termo magistrados do Tribunal de Justiça do Rio e do CNJ; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF Luís Geraldo Lanfredi; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência Marcelo Oliveira; a secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Nebel; o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, Rodrigo Nogueira de Carvalho; o procurador-geral do município de Campos, Roberto Landes, entre outras autoridades.
SF/ MB
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