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 Fiscais da ANTT descumprem decisão judicial e apreendem ônibus de fretamento sem justificativas

(Divulgação)

Fiscais da ANTT agiram de forma ilegal em São Paulo nesta terça-feira (9) e interromperam viagens realizadas em ônibus de fretamento que possuem liminares autorizando sua operação. As 3 viagens seguiam dois percursos: de Belo Horizonte (MG) com destino a São Paulo (SP) e de Vitória (ES) com destino a São Paulo (SP). Todas eram realizadas pela empresa Fornasa Transportes e Turismo,  que atua opera com fretamento colaborativo por meio de aplicativos. 

Apreensões irregulares não são um caso isolado. Desde o segundo semestre de 2020 as empresas que atuam por meio de aplicativos vêm enfrentando de forma reiterada o que consideram ser uma perseguição por parte de agentes da ANTT.

Segundo Marcelo Nunes, representante dos fretadores do Estado de São Paulo, “o que percebemos é que sempre que os feriados se aproximam, parece haver um avanço da fiscalização sobre os fretadores. Eles realizam apreensões absolutamente irregulares, apoiando-se em regras obscuras ou então desta maneira, descumprindo decisões judiciais com a garantia de que nenhuma punição será imposta a eles, mesmo causando grande prejuízo financeiro a empresa e dissabor aos viajantes”. 

Diante dos casos reiterados, o próprio Judiciário já vem estabelecendo multas pesadas contra o órgão fiscalizador, estabelecendo multas que vão de R$ 1000 até R$ 100 mil. E as empresas têm buscado também reaver os prejuízos processando os agentes. Há casos de denúncias junto ao Ministério Público Federal por crime de desobediência à Ouvidoria da ANTT, que até o momento não puniu nenhum dos profissionais.

Para acessar a íntegra da liminar, clique aqui: https://bit.ly/2OriHj6