Quero Notícia

 TJ-RJ Determina Lockdown Em Búzios E Saída De Turistas Em Até 72 Horas; Especialista Explica Consequências Para Turismo E Cancelamento De Pacotes Na Pandemia

O TJ-RJ 

(Tribunal de Justiça do 

Rio de Janeiro) determinou 

nesta quinta-feira (17) que a 

cidade de Búzios retornará 

para a bandeira vermelha 

(risco 3) no combate à 

pandemia da Covid-19. 

Com a decisão, turistas que estejam na cidade terão 

72h para sair, e os restaurantes voltam para o esquema 

de delivery e retirada na loja. Transitar pelas praias 

também passa a ser proibido, e está suspensa a 

realização de qualquer culto religioso, festas, bailes, 

shows e feiras, mesmo ao ar livre.

A decisão é válida a partir desta quinta-feira (17), 

suspendendo os efeitos do Decreto Municipal 

1.533/2020, de 10 de dezembro de 2020, e 

restabelecendo o Decreto Municipal 1.366, 

liberado no início da pandemia, em 21 de março 

de 2020. O retorno à bandeira vermelha anula 

todas as medidas de flexibilização.

E como ficam os estabelecimentos turísticos, 

hotéis, pousadas e eventos já marcados e pagos? 

De acordo com Marco Antonio Araujo Júnior, 

especialista em Direito do Consumidor e Diretor 

do Brasilcon, a Lei 14.046 de 2020, que trata 

do adiamento ou cancelamento de eventos, serviços 

ou reservas nos setores de cultura e turismo, exime 

que as empresas devolvam o dinheiro para o 

consumidor caso eventos precisem ser cancelados 

por emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

Caso o evento, serviço ou reserva já feitos 

sejam adiados ou cancelados, incluindo shows 

e espetáculos, a empresa vendedora fica desobrigada 

a reembolsar o consumidor. Isso desde que assegure 

a remarcação do evento, serviços ou reservas, ou 

disponibilize um crédito para uso ou abatimento 

na compra futura para outros eventos, serviços ou 

reservas.

"Se você comprou um ingresso para uma festa de 

fim de ano, por exemplo, e a festa foi cancelada 

após anúncios dos governos estaduais de 

endurecimento das medidas contra a Covid-19, as 

empresas deverão por lei oferecer o valor de 

crédito para outra compra ou manter o ingresso com 

uma nova data a ser anunciada após a pandemia. 

Já o reembolso integral de um evento cancelado 

não é obrigação da empresa, já que o cancelamento 

é devido a um estado de calamidade pública", explica.


*Marco Antonio Araújo Júnior
Advogado especialista em Direito do Consumidor;
Professor de Direito do Consumidor e Ética Profissional;
Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - 

Brasilcon
Jurista do Grupo de Trabalho da Fundação ProconSP;

Assessor-Chefe da instituição em 2019;
Fundador e professor do MeuCurso
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor 

da OAB/SP de 2013 a 2018
Conselheiro Seccional da OAB/SP de 2013 a 2018
Membro da Comissão Nacional de Defesa do 

Consumidor do Conselho Federal da OAB de 2013/2018